Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026

Bem-vindo(a) ao NewBudget. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma NewBudget, um sistema de gestão de orçamentos, ordens de serviço (OS) e financeiro, oferecido na modalidade de assinatura (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL / CNPJ] ("NewBudget", "nós" ou "Empresa").

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você ("Cliente" ou "Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar o serviço.

1. Descrição do Serviço

O NewBudget é uma plataforma online que permite a criação e o gerenciamento de orçamentos, conversão de orçamentos aprovados em ordens de serviço, controle de produção e acompanhamento financeiro do negócio do Cliente, acessada por meio de subdomínio próprio vinculado à conta contratada.

2. Cadastro e Conta

• Para utilizar o NewBudget, é necessário realizar cadastro fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome/razão social, e-mail, CPF ou CNPJ e telefone.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É proibido o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou a criação de contas com dados falsos.

3. Assinatura, Pagamento e Cancelamento

• O acesso ao NewBudget é disponibilizado mediante assinatura mensal recorrente, processada por meio de parceiro de pagamentos (Asaas).
• O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão ou bloqueio temporário do acesso à conta, conforme política vigente.
• O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo que o cancelamento não gera reembolso de valores já pagos referentes ao período em curso, salvo disposição legal em contrário.
• Valores, planos e formas de pagamento podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.

4. Uso Adequado da Plataforma

O Cliente compromete-se a utilizar o NewBudget de forma lícita, não sendo permitido:

• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outros tenants/clientes ou áreas restritas do sistema sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, cópia, ou tentativa de exploração de vulnerabilidades da plataforma;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço.

5. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte e demais elementos que compõem o NewBudget são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.

Os dados inseridos pelo Cliente (orçamentos, clientes, custos, logotipos) permanecem de propriedade do Cliente, sendo utilizados pela Empresa apenas para viabilizar a prestação do serviço.

6. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

• A Empresa envidará esforços para manter a plataforma disponível, porém não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou por motivos de força maior.
• A Empresa não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base nos dados gerados na plataforma, nem por perdas decorrentes de uso indevido, senhas comprometidas por culpa do próprio Cliente, ou falhas de conexão à internet do usuário.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Empresa excederá o valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

7. Suspensão e Encerramento

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente, mediante aviso quando possível, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, ou uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários.

8. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, e o uso continuado do serviço após a alteração implica concordância com os novos Termos.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE CONTATO].